Projetos de Lei do Executivo Municipal 2022
PL 01 2022.pdf
Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 15/02. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/02 Encaminhado ao Executivo para Sanção .
PL 02 2022.pdf
Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 15/02. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/02 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 03 2022.pdf
Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 15/02. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/02 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 04 2022.pdf
Projeto em 1.ª votação em destaque na Sessão Ordinária de 24/02. Projeto em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 24/02. Encaminhado ao Executivo para Sanção .
PL 05 2022.pdf
Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 15/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 06 2022.pdf
Projeto doi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 22/03. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 07 2022.pdf
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 22/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 08 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 22/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 09 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 29/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 29/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 10 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 12/04. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 11 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 12/04. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 12 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 12/04. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 13 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 12/04. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 14 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 12/04. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 15 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 19/04. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 16 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 03/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 10/05. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 017 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 24/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 31/05. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 018 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 24/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 31/05. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 019 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 24/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 31/05. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 20 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 21 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 22 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 21/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 23 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 21/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 28/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 24 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/07. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 05/07. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 25 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/07. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 05/07. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 26 2022.pdf
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/07. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 05/07. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 27 2022.pdf
Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o Projeto foi aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 02/08. apresentado Emenda Aditiva ao projeto , foi analisada e aprovada e será incorporada ao projeto. Em sessão Ordinária de 09/08/22 foi aprovado em 2.ª votação o Projeto n.º 027/2022 com a emenda incorporada. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 28 2022.pdf
Após analise das comissões o Projeto foi aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 02/08. Em sessão Ordinária de 09/08/22 foi destacado Projeto de Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2022, da Mesa Executiva, cuja súmula: Modifica o art. 1º e acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei nº 028/2022. A Emenda foi aprovada em única votação e o Projeto n.º 028 foi discutido e aprovado em 2.ª votação com a emenda incorporada. Encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
Substituto Projeto 28.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 05/08/22, analisado pela Comissão de Justiça e Redação e encaminhado para arquivo, pois foi apresentado pela Mesa Executiva a Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto, com igual teor do Substitutivo
Projeto 029.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 05/08/22.Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/08. Aprovado em 2.ª votação em 16/08/2022. Encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
PL 30 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/08/22.Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 16/08/2022. Aprovado em 2.ª votação em sessão extraordinária dia 16/08/2022. Encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
PL 31 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 16/08/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 16/08/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 32 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes da casa em 27/09/2022.Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 04/10/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 11/10/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 34 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 27/09/2022. APROVADO EM 2.ª VOTAÇÃO EM SESSÃO ORDINARIA DIA 04/10/2022. ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANÇÃO.
PL 35 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 27/09/2022.APROVADO EM 2.ª VOTAÇÃO EM SESSÃO ORDINARIA DIA 04/10/2022. ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANÇÃO.
PL 36 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 27/09/2022.APROVADO EM 2.ª VOTAÇÃO EM SESSÃO ORDINARIA DIA 04/10/2022. ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANÇÃO.
PL 37-compactado.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 01/11/22.Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 08/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 38 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 25/10/22. Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 01/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 39 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 25/10/22. Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 01/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 40 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 25/10/22. Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de01/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 41 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 25/10/22. Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 01/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 33 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes da casa em 04/10/2022.Após analise de todas as Comissões, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 11/10/2022. E estará aguardando emendas até dia 08/11/22.Aprovado em 2.ª votação em 08/11/2022. Encaminhado ao executivo para SANÇÃO.
PL 42 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 43 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 44 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 45 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 29/11/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi colocado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 46 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 47 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 048 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 049 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 050 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 06/12/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi colocado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 13/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 051 2022.pdf
Encaminhado as Comissões Permanentes em 06/12/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi colocado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 13/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 052 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 9/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 53 2022.pdf
Após analise das Comissões o Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 09/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
Ações do documento