PL 017 2022.pdf

por adm última modificação 12/07/2023 15h08
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 24/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 31/05. Encaminhado ao Executivo para Sanção

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