PL 051 2022.pdf

por adm última modificação 12/07/2023 15h09
Encaminhado as Comissões Permanentes em 06/12/2022. Após analise das Comissões o Projeto foi colocado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 13/12/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção

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