PL 14 2022.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h07
O Projeto foi destacado na Ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 12/04. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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