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por adm
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última modificação
12/07/2023 15h08
Após analise das comissões o Projeto foi aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 02/08. Em sessão Ordinária de 09/08/22 foi destacado Projeto de Emenda Modificativa e Aditiva n.º 001/2022, da Mesa Executiva, cuja súmula: Modifica o art. 1º e acrescenta o art. 2º ao Projeto de Lei nº 028/2022. A Emenda foi aprovada em única votação e o Projeto n.º 028 foi discutido e aprovado em 2.ª votação com a emenda incorporada. Encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
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