PL 30 2022.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h08
Encaminhado as Comissões Permanentes em 08/08/22.Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 16/08/2022. Aprovado em 2.ª votação em sessão extraordinária dia 16/08/2022. Encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
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