PL 32 2022.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h08
Encaminhado as Comissões Permanentes da casa em 27/09/2022.Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 04/10/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 11/10/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção
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