PL 38 2022.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h09
Encaminhado as Comissões Permanentes em 25/10/22. Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o projeto foi aprovado em 1.ª votação em sessão ordinária de 01/11/2022. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 08/11/2022. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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