Projeto 029.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h08
Encaminhado as Comissões Permanentes em 05/08/22.Após analise da Comissão de Justiça e Redação, e aprovação dos pareceres das comissões o Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/08. Aprovado em 2.ª votação em 16/08/2022. Encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
Projeto 029.pdf
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