Substituto Projeto 28.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h08
Encaminhado as Comissões Permanentes em 05/08/22, analisado pela Comissão de Justiça e Redação e encaminhado para arquivo, pois foi apresentado pela Mesa Executiva a Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto, com igual teor do Substitutivo
Substituto Projeto 28.pdf
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