Projetos de Lei do Executivo Municipal 2021
PL 44.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 45.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 46.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 47.pdf
Projeto aprovado em 1.º votação em 19/10/2021 Projeto aprovado em 2.º votação em 26/10/2021 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 48.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 09/11 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 16/11, encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 51.pdf
Projeto aprovado em 1.º votação em 19/10/2021 Projeto aprovado em 2.º votação em 26/10/2021 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 52.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 53.pdf
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 16/11/2021 Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 23/11 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 30/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 54.pdf
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 16/11/2021 Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 23/11 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 23/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 55.pdf
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 16/11/2021 Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 23/11 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 23/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 56.pdf
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 16/11/2021 Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 23/11 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 23/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 57.pdf
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 16/11/2021 Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 23/11 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 23/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 61.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 07/12 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 14/12. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 62.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 07/12 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 14/12. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 63.pdf
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 07/12 Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 14/12
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