Projetos de Lei do Executivo Municipal 2023
PL 01 2023.pdf
Projeto de Lei n.01/2023 - Súmula: Autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 18/02/2023 LEI Nº 2.492/2023
PL 02 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar com o SESI, e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 18/01/2023 - Lei n.º 2.493/2023
PL 03 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ceder pedras descartáveis de cascalheiras do Município, e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 18/01/2023 Lei n.º 2.494/2023
PL 04 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no Orçamento de 2023. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 18/01/2023 Lei nº 2.495/2023
PL 05 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no Orçamento de 2023. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 18/02/2023 Lei 2496/2023
PL 06 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no Orçamento de 2023. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 18/01/2023 Lei nº 2.497/2023
PL 07 2023.pdf
Súmula: Acrescenta ao Código de Posturas do Município de Rebouças, Lei 1.251 de 12 de dezembro de 2008, a proibição da queima de lixo ou resíduos de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana do município de Rebouças e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 28/02. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 28/02 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Lei Nº 2.501/2023 Sancionada em 31/03/2023
PL 08 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Município de Rebouças/PR, através da Secretaria Municipal de Educação, a filiar-se a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, bem como a realizar parcerias com a mesma na área de educação, e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 14/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Lei nº 2.502/2023 sancionada em 31/03/2023
PL 09 2023.pdf
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A RECEBER SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 14/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 31/03/2023 Lei nº 2.503/2023.
PL 10 2023.pdf
Sumula: ALTERA A LEI 2043, DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 14/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 31/03/2023 Lei nº 2.504/2023
PL 11 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação do terreno que menciona, e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 27/04/2023 Lei nº 2.505/2023
PL 12 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar aquisição direta ou a desapropriação da área rural que menciona e dá outras providências. Projeto destacado na Sessão do Dia 18/04, Prejudicado na Ordem do dia, devido ao pedido de vistas. Projeto retirado da Pauta.
PL 132023.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo com a empresa LUMAQ, e dá outras providências. Projeto destacado na Sessão do Dia 18/04, Prejudicado na Ordem do dia, devido ao pedido de vistas. Aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/04 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 27/04/2023 Lei nº 2.506/2023
PL 14 2023.pdf
Súmula: DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/04 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 27/04/2023 LEI N.º 2.507/2023.
PL 15 2023.pdf
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/04 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 27/04/2023 - LEI N.º 2.508/2023.
PL 16 2023.pdf
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal 2016/2017, acerca do cargo de ouvidor municipal, e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/04 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 10/05/2023 - LEI N.º 2.510/2023.
PL 17 2023.pdf
Súmula: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS-PR. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 16/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 22/05/2023 - LEI N. 2.516/2023.
PL 18 2023.pdf
Súmula: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS-PR. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 16/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 22/05/2023 - LEI N. 2.517/2023
PL 19 2023.pdf
Súmula: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS-PR. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 09/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 16/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 22/05/2023 - LEI N. 2.518/2023.
PL 20 2023.pdf
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA JOAQUIM SCORSIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 23/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24/05/2023. Lei n.° 2.521/2023.
PL 21 2023.pdf
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA LUCIA UKRAINSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 23/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24/05/2023 - Lei ° 2.522/2023.
PL 22 2023.pdf
Súmula: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A JOÃO MARIA DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 23/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24/05/2023 - Lei N° 2.523/2023
PL 23 2023.pdf
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal 2016/2017, acerca dos cargos de Diretor de Departamento I e Assessor de Gabinete, e dá outras providências. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 23/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 01/06/2023 - Lei N.º 2.524/2023.
PL24 2023.pdf
Súmula: Altera a ementa e a Lei Municipal nº 1393 de 11 de 03 de dezembro 2009, que instituiu O Fundo Municipal Do Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 23/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24/05/2023 - Lei nº 2.519/2023
PL 25 2023.pdf
Súmula: REVOGA A LEI Nº1.293 DE 16 DE ABRIL DE 2009, E ALTERA A LEI Nº 1.127, DE 18 DE MAIO DE 2007, QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DA DENGUE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 23/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24/05/2023 - Lei Nº 2.520/2023
PL 26 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de locação de imóvel à Associação dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 06/06. Aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 27 2023.pdf
Súmula: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1127/2007, quanto ao número de vagas para o emprego público de Agente da Dengue e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 28 2023.pdf
Súmula: “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1128/2007, quanto ao número de vagas para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 29 2023.pdf
Súmula: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito municipal, e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 29/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 29/06/2023 Lei n. 2528/2023
PL 30 2023.pdf
Súmula: “Institui no âmbito do Município de Rebouças, o programa de autoregularização fiscal e tributária, e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 29/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 29/06/2023 . Lei Nº 2.529/2023.
PL 31 2023.pdf
Súmula: “Revoga a Lei nº 1379 de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 2087 de 28 de setembro de 2017 e a Lei nº 2.400 de 10 de novembro de 2021, e institui o Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 27/06. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 29/06 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 29/06/2023 . Lei Nº2530/2023
PL 32 2023.pdf
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a desapropriação mediante permuta por direito futuro a área de terreno urbano que menciona, e dá outras providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 27/06/2023 Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 04/07/2023 Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 04/07/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção, sancionado em 06/07/2023. Lei Nº 2.531/2023
PL 33 2023.pdf
Súmula: Restabelece, artigo e parágrafos da Lei Municipal nº 1991/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga integralmente a Lei nº 2095/2017 e dá outras providências. Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 04/07/2023 Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 04/07/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção, sancionado em 06/07/2023. Nº 2.532/2023.
PL 34-2023.pdf
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Rebouças para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 04/07/2023 Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 15/08/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 22/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24/08/2023 - Lei nº 2.538/2023
PL 35 2023.pdf
Súmula: “Dispõe sobre a desvinculação de Receitas Correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em conformidade com o disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e dá outras providências”, uma das vias públicas do Município de Rebouças-PR e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/07/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 01/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 36 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro ao CTG – Cultuando a Tradição, e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/07/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 01/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 37 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação do terreno que menciona, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem dia da Sessão de 25/07/2023, mas prejudicado devido ao pedido de vistas do Vereador Bepinho. Projeto substituído pelo Substitutivo ao PL37/2023
PL 37 2023 SUB.pdf
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação do terreno que menciona, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem dia da Sessão de 01/08/2023. Aprovado em 1. votação. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 08/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 09 de agosto de 2023 LEI N.º 2.536/2023.
PL 38 2023.pdf
Súmula: “Dispõe sobre a doação de bens do patrimônio público do município de Rebouças-PR”. Projeto destacado na Ordem dia da Sessão de 01/08/2023. Aprovado em 1. votação. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 01/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 24 de agosto de 2023 LEI N.º 2.538/2023.
PL 39 2023.pdf
Súmula: “Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, revoga na íntegra a Lei nº 778/99, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 15/08/2023 Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/08/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 22/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em em 24 de agosto de 2023 - Lei 2.5392023
PL 40 2023.pdf
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público de propriedade do município de Rebouças, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 15/08/2023. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/08/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 22/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 41 2023.pdf
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito especial no Orçamento de 2023. Projeto destacado na Ordem do Dia da Sessão de 29/08/2023 e aprovado em primeira votação. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 05/09/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 42 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Rebouças”. Projeto substituído pelo Substitutivo ao PL42/2023
SUBS PL 42 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Rebouças”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 12/09/2023. Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária de 19/09/2023 Projeto aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária do dia 19/09/2023 Encaminhado ao Executivo para Sançao. Sancionado em 20/09/2023 Lei 2542/2023
PL 43 2023.pdf
Súmula: Autoriza a doação de imóvel urbano para João Paolo Clazer e dá outras providências. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 19/09/2023. Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 26/09/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 03/10/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 44 2023.pdf
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a desapropriação mediante permuta por direito futuro a área de terreno urbano que menciona, e dá outras providências. Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 19/09/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 26/09/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 45 2023.pdf
Súmula: Revoga a Lei n. 2531/2023. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 19/09/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 26/09/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 46 2023.pdf
Súmula: Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa no Município de Rebouças e dá outras providencias. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 03/10/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 10/10/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 47 2023 sem anexo.pdf
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rebouças para o exercício financeiro de 2024. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 03/10/2023. Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 07/11/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 14/11/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 48 2023.pdf
Autoriza o Município de Rebouças a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em primeira votação na Sessão de 10/10/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 17/10/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 49 2023.pdf
Súmula: “Nomina o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, localizado na Rua Germano Veiga, nº 30, Alto da Glória, em Rebouças- PR, conforme especifica”. Projeto destacado na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão de 31/10. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão do dia 07/11. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 50 2023.pdf
Projeto destacado na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão de 14/11. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 14/11. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 52 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER a contratar por meio de parceria-público privada, os serviços de iluminação pública no município de Rebouças, estado do Paraná, altera a Lei Municipal nº 955/2002 e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da casa em 28/11. Projeto aprovado em 1 votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023. Projeto aprovado em 2 votação em Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023.
PL 53 2023.pdf
Súmula: “Altera o Plano Plurianual (PPA) referente à Lei Municipal nº 2.390/2021”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 28/11/2023. Projeto aprovado em 1º votação na Reunião Ordinária do dia 05/12/2023. Projeto aprovado em 2º votação na Reunião Ordinária do dia 12/12/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 54 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de bens moveis pertencentes ao patrimônio do município de Rebouças, e dá outras providências”. Projeto aprovado em em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023.
PL 51 2023.pdf
Súmula: “Dispõe sobre os tributos municipais para o exercício de 2024 e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023. Projeto aprovado em 2.ª votação em Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 55 2023.pdf
Súmula: “Altera a Lei municipal nº 910/2001 (Código Tributário Municipal) pra isentar as pessoas com deficiência, portadoras de doenças crônicas e autoimunes graves, do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023. Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023.
PL 56 2023.pdf
Súmula: “Dispõe sobre os serviços com tratores da patrulha mecanizada agrícola, concede prazo para pagamento dos serviços e desconto nos valores como medidas mitigadoras da situação de emergência decretada, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária de 12/12/2023. Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023
PL 57 2023.pdf
PROJETO DE LEI Nº 057/2023 do Executivo Municipal, cuja súmula: “Dispõe sobre alterações do anexo V da Lei nº 1191/2008, quanto ao número de vagas do cargo de professor, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023. Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023.
PL 58 2023.pdf
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais, e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023. Projeto aprovado em 2º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 59 2023.pdf
“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público de propriedade do município de Rebouças à Associação da Terceira Idade – Grupo Conviver Cristo Redentor, e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023. Projeto aprovado em 2º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 60 2023.pdf
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso de terreno à Empresa Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Extraordinária do dia 15/12/2023 Projeto aprovado em 2. votação em Sessão Extraordinária do dia 15/12/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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