PL 03 2023.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h02
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ceder pedras descartáveis de cascalheiras do Município, e dá outras providências.
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01.
Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 18/01/2023 Lei n.º 2.494/2023
PL 03 2023.pdf
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