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por adm
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última modificação
12/07/2023 15h02
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A RECEBER SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS.
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/03. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 14/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 31/03/2023 Lei nº 2.503/2023.
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