PL 11 2023.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h02
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação do terreno que menciona, e dá outras providências.
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 18/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/03 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 27/04/2023 Lei nº 2.505/2023
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