PL 12 2023.pdf
por adm
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última modificação
20/12/2023 14h38
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar aquisição direta ou a desapropriação da área rural que menciona e dá outras providências. Projeto destacado na Sessão do Dia 18/04, Prejudicado na Ordem do dia, devido ao pedido de vistas.
Projeto retirado da Pauta.
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