PL 132023.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h02
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo com a empresa LUMAQ, e dá outras providências.
Projeto destacado na Sessão do Dia 18/04, Prejudicado na Ordem do dia, devido ao pedido de vistas.
Aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/04. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/04 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 27/04/2023 Lei nº 2.506/2023
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