PL 14 2023.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h02
Súmula: DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/04.
Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 25/04 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 27/04/2023 LEI N.º 2.507/2023.
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