PL 23 2023.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h02
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal 2016/2017, acerca dos cargos de Diretor de Departamento I e Assessor de Gabinete, e dá outras providências.
Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 23/05. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/05 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 01/06/2023 - Lei N.º 2.524/2023.
PL 23 2023.pdf
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