PL 32 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
12/07/2023 15h03
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a desapropriação mediante permuta por direito futuro a área de terreno urbano que menciona, e dá outras providências.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 27/06/2023
Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 04/07/2023
Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 04/07/2023
Encaminhado ao Executivo para Sanção, sancionado em 06/07/2023.
Lei Nº 2.531/2023
PL 32 2023.pdf
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