PL 35 2023.pdf

Súmula: “Dispõe sobre a desvinculação de Receitas Correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em conformidade com o disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e dá outras providências”, uma das vias públicas do Município de Rebouças-PR e dá outras providências”. Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 25/07/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 01/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção