PL 39 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
11/09/2023 13h43
Súmula: “Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, revoga na íntegra a Lei nº 778/99, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 15/08/2023 Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/08/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 22/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em em 24 de agosto de 2023 - Lei 2.5392023
PL 39 2023.pdf
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