PL 40 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
23/08/2023 13h21
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel público de propriedade do município de Rebouças, e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 15/08/2023. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 22/08/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Extraordinária do dia 22/08/2023 Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 40 2023.pdf
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