PL 42 2023.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 15/09/2023 15h03
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Rebouças”. Projeto substituído pelo Substitutivo ao PL42/2023

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