PL 44 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
27/09/2023 13h25
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a desapropriação mediante permuta por direito futuro a área de terreno urbano que menciona, e dá outras providências. Projeto aprovado em 1.º votação em Reunião Ordinária do dia 19/09/2023.
Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 26/09/2023.
Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 44 2023.pdf
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