PL 45 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
04/10/2023 14h51
Súmula: Revoga a Lei n. 2531/2023.
Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 19/09/2023.
Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 26/09/2023.
Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 45 2023.pdf
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Documento PDF,
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