PL 48 2023.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 24/10/2023 13h51
Autoriza o Município de Rebouças a firmar acordo extrajudicial e dá outras providências. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em primeira votação na Sessão de 10/10/2023. Projeto aprovado em 2.º votação em Reunião Ordinária do dia 17/10/2023. Encaminhado ao Executivo para Sanção.

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