PL 50 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
16/11/2023 16h52
Projeto destacado na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão de 14/11. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 14/11. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 50 2023.pdf
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