PL 55 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
14/12/2023 15h29
Súmula: “Altera a Lei municipal nº 910/2001 (Código Tributário Municipal) pra isentar as pessoas com deficiência, portadoras de doenças crônicas e autoimunes graves, do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”.
Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023.
PL 55 2023.pdf
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