PL 56 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
14/12/2023 16h01
Súmula: “Dispõe sobre os serviços com tratores da patrulha mecanizada agrícola, concede prazo para pagamento dos serviços e desconto nos valores como medidas mitigadoras da situação de emergência decretada, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Ordinária de 12/12/2023.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Extraordinária do dia 12/12/2023
PL 56 2023.pdf
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