PL 58 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
20/12/2023 14h00
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais, e dá outras providências”.
Projeto aprovado em 1º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023.
Projeto aprovado em 2º votação na Sessão Extraordinária do Dia 15/12/2023.
Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 58 2023.pdf
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