SUBS PL 42 2023.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
27/09/2023 13h27
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do município de Rebouças”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 12/09/2023.
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária de 19/09/2023
Projeto aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária do dia 19/09/2023
Encaminhado ao Executivo para Sançao. Sancionado em 20/09/2023 Lei 2542/2023
PL sub do sub 42 2023.pdf
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