PL 03-2024 do Executivo.pdf
por Catia Kazmierczak
—
última modificação
25/01/2024 14h26
Súmula: Altera o Anexo I da Lei 1.198/2008 e dá outras providências.
Projeto destacado na Ordem do dia e aprovado em 1ª votação na Sessão extraordinária do dia 22/01/2024.
Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão extraordinária do dia 22/01/2024.
Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 23/01/2024
PL 03-2024 do Executivo.pdf
—
Documento PDF,
1.10 MB (1152803 bytes)