PL 06-2024 do Executivo.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 21/02/2024 14h30
“Cria o Fundo Municipal de Igualdade Racial – FUNMIR e dá outras providências”. Projeto Destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão de 06/02/2024. Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 20/02/2024. Encaminhado ao Executivo para Sanção. Sancionado em 21/02/2024

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