PL 09-2024 do Executivo.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 28/02/2024 11h15
Súmula: PROJETO DE LEI Nº 009/2024 do Executivo Municipal, cuja súmula: “Altera a Lei nº 1991/2016 acerca da remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 27/02/2024.

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