PL 10 2024.pdf Executivo

por Catia Kazmierczak última modificação 20/03/2024 09h53
Súmula: “Altera a Lei n. 2533/2023” Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 27/02/2024. Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/03/2024 Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/03/2024 Encaminhado ao Executivo para Sanção

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