PL 10 2024.pdf Executivo
por Catia Kazmierczak
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última modificação
20/03/2024 09h53
Súmula: “Altera a Lei n. 2533/2023”
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 27/02/2024.
Projeto aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 05/03/2024
Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Ordinária do dia 19/03/2024
Encaminhado ao Executivo para Sanção
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