PL 20 2024.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 03/04/2024 15h19
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº 349 de 06/04/1984 e cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1º votação na Sessão Extraordinária do dia 02/04/2024 Projeto aprovado em 2º votação na Sessão Extraordinária do dia 02/04/2024 Encaminhado ao Executivo para Sanção

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