PL 21 2024.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
24/04/2024 10h36
Sumula: Autoriza o município de Rebouças a conciliar, transigir, celebrar acordos e compromisso de ajustamento de conduta, em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências”. Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 20/04/2024. Projeto encaminhado para arquivo, substituído pelo Substitutivo ao 21/2024
PL 21 2024.pdf
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