PL 23 2024.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
05/06/2024 14h07
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a auxiliar com pessoal, materiais e equipamentos, outros Municípios ou Estados em situação de emergência ou de calamidade pública decorrente de eventos climáticos adversos, e dá outras providências”. Projeto aprovado em 1. votação na Reunião Ordinária do dia 07/05/2024. Projeto aprovado em 2. votação em Reunião Extraordinária em 07/05/2024. Encaminhado ao Executivo para Sançao.
PL 23 2024.pdf
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