PL 28-2024.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
04/09/2024 14h05
Súmula: “Estabelece diretrizes para elaboração de protocolo municipal à mulheres em situação de violência”.
Projeto em destaque na Ordem do Dia e aprovado em 1. votação na Sessão Extraordinária do dia 20/08/2024.
Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Ordinária do dia 03/09/2024, encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 28-2024.pdf
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