PL 29 2024.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
04/09/2024 14h07
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação/aquisição ou instituir servidão sobre o terreno que menciona, e dá outras providências”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 20/08/2024.
Projeto aprovado em 1. votação na Sessão Extraordinária do dia 27/08/2024. Projeto aprovado em 2. votação na Sessão Ordinária do dia 03/09/2024, encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 29 2024.pdf
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