PL 35 2024.pdf

por Catia Kazmierczak última modificação 30/10/2024 14h29
Súmula: : “Altera a lei nº 2436/2022 para incluir a aquisição de terrenos ou imóveis no rol objetos financiáveis pelo FINISA, e dá outras providências”. Projeto encaminhado as Comissões Permanentes em 15/10/2024. Projeto aprovado em 1.ª votação na Reunião Ordinária do dia 22/10/2024. Projeto aprovado em 2.ª votação na Reunião Ordinária do dia 29/10/2024.

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