PL 36 2024.pdf
por Catia Kazmierczak
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última modificação
04/12/2024 17h46
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a desapropriação/aquisição ou instituir servidão sobre o terreno que menciona, e dá outras providências”.
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes em 26/11/2024
Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão Ordinária do dia 03/12/2024
Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão Extraordinária do dia 03/12/2024
Encaminhado ao Executivo para Sanção
PL 36 2024.pdf
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