Projetos de Lei do Executivo Municipal 2025
PL 001-2025.pdf
Súmula: Dispõe sobre os cargos em comissão e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”. Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 08/01/2025. Aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 08/01/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 002-25-Execitivo.pdf
Súmula: “Autoriza a Concessão de reajuste salarial aos servidores municipais, e dá outras providências.” Projeto destacado na Ordem do Dia e aprovado em 1ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/01/2025. Aprovado em 2ª Votação na Sessão Extraordinária do dia 20/01/2025. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
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