PL 44.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h17
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 26/10
Projeto aprovado em segunda votação na Sessão do dia 09/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 044 Substitutivo.pdf
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Documento PDF,
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