PL 53.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h17
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 16/11/2021
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 23/11
Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 30/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 53.pdf
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