PL 54.pdf
por adm
—
última modificação
12/07/2023 15h17
Projeto encaminhado às Comissões Permanentes da Casa em 16/11/2021
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 23/11
Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Extraordinária do dia 23/11- Encaminhado ao Executivo para Sanção.
PL 54.pdf
—
Documento PDF,
978 KB (1002023 bytes)