PL 62.pdf
por adm
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última modificação
12/07/2023 15h18
Projeto aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 07/12
Projeto aprovado em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 14/12. Encaminhado ao Executivo para Sanção.
Substitutivo PL 062.pdf
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Documento PDF,
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