2023
PROJETO DE LE 001 2023 Revisão geral anual dos servidores Poder Legislativo.pdf
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 17/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PROJETO DE LEI 002 2023 ALTERA A LEI 2378.pdf
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção
PROJETO DE LEI 003 2023 altecoes Lei campeonato pesca.pdf
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Ordinária do dia 14/11. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 14/11 Encaminhado ao Executivo para Sanção
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