PROJETO DE LEI 002 2023 ALTERA A LEI 2378.pdf

por adm última modificação 12/07/2023 15h27
Projeto foi destacado na ordem do dia e aprovado em 1.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/01. Projeto aprovado em 2.ª votação na Sessão Extraordinária do dia 23/01 Encaminhado ao Executivo para Sanção

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